O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), em parceria com o Ministério Público do Estado (MPMT), assegurou cerca de R$ 2 milhões para a estruturação e implementação do Centro de Pesquisa Aplicada aos Incêndios Florestais no Estado. A iniciativa tem como objetivo ampliar a capacidade de monitoramento, prevenção e combate aos incêndios florestais em todo o território mato-grossense.
Os recursos são provenientes de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo MPMT no âmbito de uma ação de compensação e reparação por danos ambientais, proposta pelo promotor de Justiça Marco Antonio Prado Nogueira Perroni, da 2ª Promotoria de Justiça de São Félix do Araguaia. A destinação ocorre por meio do Banco de Projetos, Fundos e Entidades (Bapre).
O cronograma estabelecido no termo prevê o repasse dos valores de forma parcelada, com conclusão em junho de 2027, período em que também está prevista a inauguração do centro. A estrutura será inédita em Mato Grosso e é considerada pioneira na América Latina.
A escolha do projeto para receber os recursos do TAC ocorreu após apresentação institucional realizada pelo comandante-geral do CBMMT, coronel BM Flávio Glêdson Vieira Bezerra, ao promotor de Justiça, no fim do mês de março. De acordo com o comandante-geral do CBMMT, a destinação do recurso neste momento representa o reconhecimento da importância do projeto para a preservação ambiental e fortalece a atuação integrada entre as instituições envolvidas.
“Essa parceria com o Ministério Público demonstra que o enfrentamento aos incêndios florestais exige uma atuação conjunta, estratégica e permanente. Trata-se de um esforço coletivo, que une diferentes instituições em torno de proteger nossos biomas e reduzir os impactos ambientais. Com esse centro, avançamos não apenas em estrutura, mas em cooperação e responsabilidade compartilhada”, destacou.
O Centro de Pesquisa Aplicada aos Incêndios Florestais deverá atuar como referência na produção de conhecimento técnico-científico voltado aos biomas Pantanal, Cerrado e Amazônia mato-grossense. O projeto prevê a instalação de um laboratório de queima controlada, um laboratório de sensoriamento remoto e imageamento, além de bases de campo para pesquisas aplicadas.
Os dados produzidos subsidiarão decisões estratégicas, qualificarão o planejamento operacional e contribuirão para a capacitação dos bombeiros militares e a articulação entre os órgãos responsáveis pela gestão ambiental.
Conforme o procurador-geral de Justiça do MPMT, Rodrigo Fonseca Costa, a atuação do Ministério Público vai além da responsabilização pelos danos ambientais. “Nosso compromisso é transformar recursos oriundos de reparações em investimentos capazes de gerar impacto duradouro, fortalecer a política ambiental e proteger de forma efetiva os biomas mato-grossenses para as atuais e futuras gerações”, garantiu.
Para o promotor de Justiça Marco Antonio Prado Nogueira Perroni, a iniciativa representa uma aplicação efetiva dos recursos de compensação ambiental, com potencial de impacto permanente na prevenção de novos danos ambientais.
“O Ministério Público recebeu com grande entusiasmo a intenção do Corpo de Bombeiros de criar um centro de estudos para aperfeiçoar o combate ao fogo que assola os três biomas mato-grossenses. Dada a grandeza do projeto, no ato da apresentação já externei meu compromisso com a destinação dos recursos. Trabalhamos com a margem entre um mês e um ano, mas graças da Deus conseguimos a totalidade do importe em uma semana”, concluiu o promotor.
O Projeto Hannah, desenvolvido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, foi um dos destaques apresentados no IAJus 2026 – Encontro de Integração em Inteligência Artificial do Judiciário. O evento foi realizado na sexta-feira (24) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante o intercâmbio, representantes de tribunais e conselhos de todo o país puderam trocar experiências sobre soluções tecnológicas utilizadas no sistema de justiça brasileiro. O encontro proporcionou debates sobre o desenvolvimento, implementação, sustentabilidade e governança da inteligência artificial.
O engenheiro de IA da Vice-presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Daniel Dock, colaborou na apresentação do sistema e pontuou que a ferramenta é voltada ao apoio técnico no juízo de admissibilidade de recursos especiais.
O projeto Hannah é um sistema de inteligência artificial utilizado pela Vice-presidência do TJMT, que lê e aplica o Mapa de Admissibilidade, formado por 14 critérios. A partir disso, cria uma árvore de sequência para analisar se o recurso atende aos critérios formais necessários.
“Esse sistema foi integralmente desenvolvido pelo TJMT e representa um significativo avanço institucional no exame de admissibilidade desses recursos, especialmente por observar regras, fluxos e parâmetros de governança locais”, enfatizou o juiz auxiliar da Vice-Presidência, Gerardo Humberto Alves da Silva.
Além do IAJus 2026, o sistema Hannah também já ganhou destaque nacional em outras oportunidades. Em 2025, a iniciativa foi apresentada em encontro promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, a ferramenta do TJMT está sob análise do CNJ para nacionalização e expansão para outros tribunais.
O IAJus 2026 foi promovido via Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário (CNIAJ). O evento reuniu magistrados e magistradas, servidores e servidoras, equipes técnicas dos tribunais e conselhos do Poder Judiciário, áreas de tecnologia da informação, governança, inovação e gestão.
“Apresentar o Projeto Hannah em um evento de abrangência nacional evidencia o reconhecimento de sua relevância para o aprimoramento da eficiência, da racionalidade decisória e da inovação tecnológica no sistema de justiça”, completou Gerardo.
Juízo de admissibilidade
O juízo de admissibilidade é uma etapa essencial no processo judicial (seja em ações ou recursos) em que o juiz ou tribunal verifica se todos os requisitos formais e legais foram cumpridos para que o caso (o mérito) possa ser analisado e julgado, funcionando como um filtro para garantir eficiência e evitar que processos sem fundamento avancem.
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