Política Nacional

Câmara aprova MP que libera R$ 5,1 bi para antecipar pagamento de precatórios no RS

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A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1257/24, que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2024 de R$ 5,1 bilhões para atender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de antecipar o pagamento de precatórios da Justiça Federal no Rio Grande do Sul. A MP será enviada ao Senado.

Esses precatórios seriam pagos somente em 2025 e foram adiantados já que a MP foi editada em setembro do ano passado. E uma parcela do dinheiro, de R$ 674,5 milhões, foi usada para antecipar a compensação das perdas do estado com a medida legislativa que reduziu o ICMS de combustíveis em 2022. Essa parcela também seria paga somente em 2025.

Os precatórios antecipados foram decididos pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, pelo Tribunal Regional do Trabalho do estado e pelo Tribunal de Justiça estadual. As antecipações fazem parte do apoio ao RS após as enchentes de maio. Em créditos extraordinários, este apoio já soma R$ 53,5 bilhões.

Os dois tipos de antecipação, conforme aval do STF, não serão computados para efeito do cumprimento da meta fiscal de 2024, que é o equilíbrio entre receitas e despesas primárias.

Decisão judicial
Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a medida provisória está já 99% executada. “Tem um quê de perfumaria nossa decisão. A MP cumpre decisão judicial, pagamento de precatórios e visa socorrer o povo do Rio Grande do Sul”, afirmou.

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O deputado Pedro Uczai (PT-SC) ressaltou que a MP é fundamental para a União honrar os compromissos assumidos com o Rio Grande do Sul. “O povo do Rio Grande do Sul ainda precisa de nossa contribuição do governo federal. Essa MP vem em boa hora para não criar insegurança e descontinuidade”, disse.

Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), a MP mostra a preocupação do presidente Lula e do governo federal com as vítimas das enchentes no RS. “A prorrogação das dívidas do RS está garantindo que o estado tenha R$ 14 bilhões para garantir o mínimo de dignidade para as famílias gaúchas.”

O deputado Bohn Gass (PT-RS) citou diferentes ações do governo federal aos gaúchos para afirmar que “o apoio com políticas públicas é fundamental” para a reconstrução do estado.

Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), se a economia do Rio Grande do Sul reagiu foi graças ao apoio do governo federal. Pimenta foi ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da República de Apoio à Reconstrução do estado.

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Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) destacou que a medida provisória dá um suporte para a compensação de perdas do ICMS. “Quem reconhece, quem agradece, muito mais merece”, afirmou, ao defender mais recursos para o estado.

O coordenador da comissão externa da Câmara sobre danos causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), pediu especial atenção ao estado. “Esta MP é de mera antecipação, é óbvio que a aprovaremos. Mas falta muito, perto da necessidade.”

Críticas
O líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), afirmou que não chegou a 10% a ajuda necessária. “As casas prometidas estão no papel até agora. Toda e qualquer ajuda será bem-vinda, mas falta muito do que prometeram.”

Essa foi a mesma crítica da líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF). “Se dependesse apenas do socorro do governo federal, teríamos uma tragédia em dobro”, afirmou, ao elogiar a atuação de voluntários.

A redação final da MP foi assinada pelo relator, deputado Juninho do Pneu (União-RJ).

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Davi defende papel do Congresso Nacional na ‘descentralização do Orçamento’

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu nesta terça-feira (11) a participação do Congresso Nacional na “descentralização do Orçamento da União”. Em discurso na abertura do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, ele cobrou a transferência de recursos públicos por meio de emendas parlamentares para áreas essenciais como saúde, educação e saneamento.

— No plano federal, ninguém é mais qualificado para atender às peculiaridades de cada canto deste país do que deputados e senadores, que são os interlocutores e representantes da nossa população no Congresso Nacional. Somos atores políticos legitimados pelo voto. Fomos eleitos a partir de plataformas escolhidas pela população de nossos estados. Por isso, lutaremos juntos para que os municípios brasileiros sejam cada vez mais fortalecidos no Orçamento público — disse.

Davi Alcolumbre também afirmou que, como qualquer outro recurso público, “as emendas devem estar submetidas ao controle dos órgãos responsáveis” e “inseridas no contexto de equilíbrio das contas públicas e de responsabilidade”. Mas ele assegurou que o controle sobre as transferências da União “sempre seguiu os critérios técnicos e orçamentários exigidos pela legislação”.

O presidente do Senado defendeu “o aperfeiçoamento do pacto federativo”. E assegurou que o Congresso Nacional vai colaborar com os gestores municipais “para que as demandas sociais sejam efetivamente atendidas”.

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— É dever de todos nós trabalharmos conjuntamente para o aperfeiçoamento do pacto federativo. A pauta prioritária apresentada pelas entidades do municipalismo traz demandas urgentes e necessárias para garantir que prefeitos e prefeitas possam desempenhar suas funções com mais autonomia e segurança jurídica — declarou ele.

Previdência

Um dos itens na pauta prioritária dos gestores municipais é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA). Aprovada no ano passado pelo Senado, a matéria reabre o prazo para que os municípios parcelem dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

— Essa PEC não traz impacto nenhum ao governo federal. Queremos acertar esse passivo, que hoje é de R$ 1,2 trilhão. Se conseguirmos passar a reforma da Previdência de 2019 para os municípios, com solidariedade federativa, esses municípios teriam uma redução de 54% no passivo, dinheiro que poderia ir para a educação e para a saúde — disse Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que também participou da abertura do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, disse que vai marcar a data da instalação da comissão especial que irá analisar a matéria.

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— Vamos trabalhar em prol de um pacto federativo mais justo. Não temos medido esforços para que o pacto federativo seja sempre aperfeiçoado, com o intuito de fortalecer a municipalidade e de fazer com que as políticas públicas alcancem os cidadãos onde eles estão — declarou ele.

No encerramento da cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Poder Executivo garante tratamento igualitário a todos os prefeitos do país — independentemente do viés ideológico ou partidário.

— Enquanto eu for presidente da República, nenhum prefeito ou prefeita será discriminado por não ser do meu partido, porque não votou em mim, porque falou mal de ministro. Todos têm direito porque foram eleitos e representam o povo. Fazemos as coisas não para o prefeito, mas para o povo da cidade que votou democratamente e elegeu quem ele entendia que iriar conseguir melhorar a vida do povo — afirmou o presidente.

O evento

O Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas vai até a próxima quinta-feira (13). Com o tema “A cidade que queremos está em nossas mãos”, o evento busca incentivar a cooperação entre os municípios e o governo federal. O encontro é uma iniciativa da Presidência da República.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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