Política Nacional

Comissão aprova projeto que proíbe condomínios de multar pessoas com deficiência por perturbação de sossego

Publicado em

20 de julho de 2026

por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe condomínios de aplicar multa por perturbação do sossego a pessoas com deficiência.

A medida é válida apenas para os casos de comportamentos relacionados diretamente à deficiência da pessoa.

Parecer favorável
O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 5576/23, do deputado licenciado Romero Rodrigues (Pode-PB).

Segundo Cleber Verde, a proposta está de acordo com a Constituição. “Observa-se que a Carta Cidadã impõe ao Poder Público a proteção e a garantia das pessoas com deficiência”, analisou.

O texto insere no Estatuto da Pessoa com Deficiência o dever dos condomínios de garantir o tratamento compatível à deficiência do morador, bem como de promover o equilíbrio entre o direito à moradia e a harmonia coletiva.

Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

Política Nacional

Projeto cria plataforma para monitorar estoque e falta de medicamentos no país

Published

3 horas ago

20 de julho de 2026

Da Redação

O Projeto de Lei 1840/26 obriga indústrias, distribuidores, farmácias e hospitais a monitorar e divulgar informações sobre a disponibilidade, o estoque e a previsão de falta de medicamentos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta cria a Plataforma Nacional de Monitoramento de Medicamentos, vinculada ao Ministério da Saúde. A plataforma, acessível ao público, informará a disponibilidade atualizada dos medicamentos e alertará sobre risco de desabastecimento a usuários cadastrados. Itens para doenças crônicas, psiquiátricas, oncológicas e raras terão prioridade.

“O acesso a essas informações é fundamental para que o cidadão possa planejar o tratamento, evitar interrupções e exercer plenamente o direito constitucional à saúde”, disse a ex-deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), autora do projeto, que atualmente está na suplência de mandato.

O texto também é assinado pelas deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Luizianne Lins (Rede-CE).

Segundo o projeto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por regulamentar as diretrizes da lei.

O descumprimento das regras sujeitará os infratores a sanções administrativas. As instituições também poderão ser impedidas de participar de licitações e processos de aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Próximos passos
A proposta tem regime de urgência e, por isso, poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. O texto está apensado ao Projeto de Lei 7046/25, sobre o mesmo tema.

Para virar lei, o projeto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

Continuar lendo

Primavera do Leste3 dias ago

Primavera do Leste inaugura sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública e fortalece integração das forças de segurança

FAMOSOS3 dias ago

Maiara ganha declaração apaixonada de Felipe Cavalliere em álbum de fotos do casal

Várzea Grande3 dias ago

Cadastramento presencial no Alameda é concluído; moradores ainda podem procurar a Secretaria

Sinop4 dias ago

Prefeitura de Sinop leva vacinação itinerante ao Shopping Sinop neste sábado (18) e domingo (19)

Política Nacional

Comissão aprova projeto que proíbe condomínios de multar pessoas com deficiência por perturbação de sossego

Política Nacional

Projeto cria plataforma para monitorar estoque e falta de medicamentos no país

Avenida Miguel Sutil terá interdição para continuidade das obras do Complexo Leblon

Justiça rejeita HC e confirma realização de júri nesta terça

Exposição de jurados leva MP a pedir novo júri de policial civil

Virginia Fonseca se despede da Sardenha após dias de descanso com família e amigos

Brasil envia 4,5 toneladas de vacinas para apoio humanitário à Venezuela

CUIABÁ

Avenida Miguel Sutil terá interdição para continuidade das obras do Complexo Leblon

Prefeitura cumpre metas fiscais e reduz déficit de liquidez em cerca de R$ 500 milhões

Competição de tiro com arco abre caminho para Bolsa Atleta de Mato Grosso

MATO GROSSO

Justiça rejeita HC e confirma realização de júri nesta terça

Exposição de jurados leva MP a pedir novo júri de policial civil

Ofensas e exposição nas redes sociais após fim de sociedade leva a indenização por danos morais

POLÍCIA

Polícia Civil prende foragido por roubo em Poconé

Polícia Militar prende suspeito por tentativa de feminicídio em Sinop

Polícia Civil prende cinco suspeitos de envolvimento em crimes de tortura, sequestro, cárcere privado e organização criminosa em Pedra Preta

FAMOSOS

Virginia Fonseca se despede da Sardenha após dias de descanso com família e amigos

Ex da mãe de Virginia, posa com Vini Jr. e elogia humildade do jogador: ‘Encantado!’

Antonela Roccuzzo apoia Messi após derrota da Argentina na final da Copa: ‘Sempre luta’

ESPORTES

Espanha conquista bicampeonato mundial e frustra sonho argentino

Inglaterra supera França em jogo de dez gols e conquista terceiro lugar na Copa

França e Inglaterra disputam terceiro lugar da Copa do Mundo após queda nas semifinais

MAIS LIDAS DA SEMANA

Desenvolvido e hospedado por:

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

Copyright © 2023 - Todos os direitos reservados ao PRIMEIRA NOTÍCIA