Política Nacional

Congresso analisa crédito de R$ 33,6 milhões para projetos de irrigação

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O Congresso Nacional analisa proposta que abre crédito suplementar no Orçamento de 2026 de R$ 33,6 milhões para projetos de irrigação do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (PLN 5/26).

De acordo com a mensagem que acompanha o texto, os recursos serão usados para o apoio aos polos e projetos de agricultura irrigada; para a gestão de projetos públicos de irrigação; e para o fomento aos objetivos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

As dotações que serão canceladas para fazer a compensação orçamentária estão no programa “Pé-de-Meia”, de manutenção de estudantes do ensino médio na escola.

O governo afirma que não haverá prejuízos para o programa porque existe uma antecipação do aporte ao Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio.

Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso (sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal).

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Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Izalci Lucas critica suspensão da Lei da Dosimetria e cobra reação do Congresso

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O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos da Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026), após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional na semana passada. O parlamentar lembrou que a norma foi aprovada por maioria na Câmara e no Senado e afirmou que a medida compromete a autonomia e interfere diretamente nas prerrogativas das duas Casas.

— Não é possível que o Senado e a Câmara — mas principalmente o Senado — não possam reagir a uma posição como essa! Se o ministro tem o poder de canetar e simplesmente ignorar ou suspender qualquer decisão do Congresso, para que é que serve o Congresso? Desculpem-me, mas não dá para continuar como senador, como deputado numa Casa que não tem autonomia nenhuma, em que o Supremo está acima de tudo e de todos — disse em pronunciamento no Plenário, nesta terça-feira (12).

O senador defendeu o avanço de propostas que limitem decisões monocráticas no Supremo. Segundo ele, é necessário exigir que decisões com maior impacto institucional sejam apreciadas pelo colegiado da Corte, e não tomadas de forma individual.

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— Nós aprovamos aqui o fim das decisões monocráticas. Não dá para um ministro, com uma canetada, afastar um governador ou simplesmente ignorar uma lei. Eu espero que a Câmara cumpra o seu papel e aprove também o que nós aprovamos aqui, para que se torne lei o fim das decisões monocráticas. Qualquer decisão tem que ir ao Plenário — defendeu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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